1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma digital Carro Nômade para a locação de automóveis, o locatário concorda integralmente e sem ressalvas com as regras estipuladas neste documento. O uso dos nossos serviços está estritamente condicionado à aceitação prévia destes termos.

2. Requisitos Mínimos para Locação

• Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos na data de retirada do veículo.
• Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e definitiva há, no mínimo, 2 (dois) anos.
• Apresentar cartão de crédito válido, de titularidade própria, com limite disponível para a pré-autorização (bloqueio caução).

3. Responsabilidades e Obrigações do Locatário

Durante todo o período em que estiver na posse do veículo, o locatário assume total responsabilidade civil, administrativa e criminal pelo bem, comprometendo-se expressamente a:

• Infrações: Arcar com o pagamento integral de quaisquer multas de trânsito, pedágios não pagos e despesas de pátio geradas durante o período de vigência do contrato.
• Devolução: Restituir o veículo nas exatas condições de limpeza e conservação em que foi entregue, bem como com o mesmo nível de combustível registrado no checklist de retirada.
• Vedações de Uso: Não utilizar o automóvel para transporte remunerado de passageiros (aplicativos como Uber, 99, etc.) sem autorização prévia e documentada, transporte de cargas perigosas, ou participação em competições, rachas e testes automobilísticos.

4. Avarias, Furtos e Sinistros

Em caso de acidentes, colisões, furtos ou roubos, é obrigação irrenunciável do locatário informar imediatamente a central de atendimento do Carro Nômade e registrar o competente Boletim de Ocorrência (B.O.) junto às autoridades policiais em um prazo máximo de 24 horas. O locatário é responsável pelo pagamento da coparticipação (franquia) estabelecida no momento da reserva, caso as proteções contratadas sejam acionadas.

5. Foro de Eleição

As partes elegem o foro da comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.